Termos de Uso
Última atualização: novembro de 2026
Estas são as regras para usar o MenuGo. Leia com atenção antes de criar a sua conta.
1. O que é o MenuGo
O MenuGo é uma plataforma de tecnologia com cardápio digital, pedidos online, PDV, impressão, relatórios e integrações para restaurantes, lanchonetes, pizzarias, açaiterias e outras operações de comida e delivery. O MenuGo fornece a tecnologia; quem vende para o cliente final é o restaurante.
2. Aceite
Ao criar a conta, o responsável pelo restaurante declara que tem 18 anos ou mais, que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. A data do aceite fica registrada. Se não concordar, não use o serviço.
3. Uso permitido
O MenuGo é para a venda legítima de comidas, bebidas e itens relacionados. É proibido usar a plataforma para conteúdo ilegal, fraude, lavagem de dinheiro, spam, assédio, tentar burlar a segurança, copiar o sistema ou coletar dados em massa, ou qualquer atividade que viole a lei brasileira ou direitos de terceiros.
4. Responsabilidades do restaurante
- Cardápio: nomes, descrições, fotos, ingredientes, alergênicos, preços, promoções e disponibilidade. As fotos e marcas usadas precisam ser suas ou ter autorização de uso.
- Leis do seu negócio: regras sanitárias, fiscais e tributárias, de defesa do consumidor (preço, oferta e informação clara) e de propaganda.
- Pedido: aceitar, preparar, entregar ou entregar na retirada, a qualidade do que foi vendido e o atendimento ao cliente final, inclusive trocas, cancelamentos e devoluções.
- Dados dos clientes: o restaurante é o responsável (controlador) pelos dados dos clientes dele e deve atender os pedidos deles sobre esses dados — o painel tem a opção de apagar os dados de um cliente.
- Conta: informações verdadeiras e senha guardada em segurança. Tudo o que for feito com o seu acesso é de sua responsabilidade.
5. Responsabilidades do MenuGo
O MenuGo se compromete a manter a plataforma funcionando com os melhores esforços, cuidar da segurança dos dados, melhorar o produto e prestar suporte pelos canais oficiais. O MenuGo não é o vendedor dos itens do restaurante e não responde pelo preparo, pela qualidade ou pela entrega dos pedidos.
6. Teste grátis, assinatura e pagamento
- Teste grátis: contas novas podem testar por 7 dias sem informar cartão. No fim do teste, nada é cobrado automaticamente; para continuar é preciso assinar um plano.
- Cobrança: feita pela Asaas. No cartão de crédito, a cobrança é recorrente e automática todo mês até o cancelamento. No Pix, é gerada uma cobrança por mês, que precisa ser paga para manter o acesso (não é debitada sozinha). O MenuGo não guarda os dados do cartão.
- Preço: o valor do plano é o mostrado no momento da assinatura. Se o preço mudar, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor só vale a partir da cobrança seguinte.
- Atraso: se o pagamento não for feito, depois de aviso, o acesso aos recursos pagos e o cardápio público podem ser pausados até a regularização.
7. Cancelamento e reembolso
- Cancelar: a qualquer momento, pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago.
- Arrependimento em 7 dias: se você se arrepender da assinatura em até 7 dias depois da primeira cobrança, devolvemos o valor pago, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Peça pelo suporte ou pelo e-mail suportemenugo@gmail.com.
- Depois disso: não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo cobrança indevida, falha nossa que impeça o uso ou outra hipótese prevista em lei — nesses casos, devolvemos o que for devido.
- Pedidos dos clientes: reembolso de um pedido feito no cardápio é com o restaurante. No Pix pago pelo cardápio, o dinheiro vai direto para a conta Mercado Pago do restaurante, que faz a devolução por lá.
8. Integrações com outras empresas
O restaurante pode conectar serviços de outras empresas, como Mercado Pago (Pix), Brasil NFe (nota fiscal), iFood, 99Food, aiqfome e WhatsApp. Cada um tem os próprios termos e taxas, que o restaurante aceita direto com essas empresas. O MenuGo faz a conexão, mas não controla esses serviços e não responde por falhas, mudanças, bloqueios ou cobranças deles.
Nota fiscal: o MenuGo envia a nota com os dados que o restaurante cadastrou (dados da empresa, certificado, CSC e o tipo fiscal de cada produto). Conferir esses dados, e seguir as regras fiscais do seu regime, é responsabilidade do restaurante e do seu contador.
9. Disponibilidade
Trabalhamos para o serviço ficar no ar o tempo todo, mas podem ocorrer falhas, manutenções e problemas em fornecedores (internet, hospedagem, pagamentos). Não prometemos funcionamento sem nenhuma interrupção, nem resultado de vendas ou lucro. Acompanhe a situação em Status.
10. Limite de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, a responsabilidade do MenuGo perante o restaurante fica limitada ao valor pago por ele ao MenuGo nos 12 meses anteriores ao problema. O MenuGo não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante e que não podem ser renunciados.
11. Conteúdo e marca
O sistema MenuGo, a marca e o site pertencem ao MenuGo. O conteúdo do cardápio (textos, fotos, logo) continua sendo do restaurante, que autoriza o MenuGo a exibi-lo para fazer o serviço funcionar.
12. Suporte
Pelo suporte no painel, pelo WhatsApp ou por e-mail (contatos abaixo), em horário comercial, por ordem de chegada e prioridade técnica.
13. Mudanças nestes termos
Quando houver mudança relevante, avisamos no painel e/ou por e-mail e atualizamos a data no topo. Se não concordar com a mudança, você pode cancelar sem multa.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da cidade do restaurante contratante para resolver qualquer questão.
Fale com a gente
E-mail: suportemenugo@gmail.com · WhatsApp: (34) 98845-6838
Veja também: Termos de Uso · Política de Privacidade · Política de Cookies.